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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026
Processo: 12/2026
Autor: Mesa Diretora Biênio 2025/2026
Turno: Primeiro
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Acrescenta as letras P, Q, R, S, T, U e V na Tabela de Vencimentos em Reais (R$) dos cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal constante do Anexo I, letra B, da Lei Municipal nº 752, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.
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Proposição distribuída às comissões |