Identificação Básica

Tipo de Sessão: CJR - Com. Justiça e Redação	Abertura: 11/03/2026 - 18:00	Encerramento: 11/03/2026 - 18:15

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 Processo: 10/2026 Autor: Mesa Diretora Biênio 2025/2026 Turno: Primeiro	Altera a tabela C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos do ANEXO I da Lei nº 752, de 29 de março de 2012.	Proposição distribuída às comissões