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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026
Processo: 7/2026
Autor: Léo Retto
Turno: Primeiro
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Autoriza o Poder Executivo a instituir normas rigorosas de responsabilização de empreendedores, loteadores e executores de obras que realizem movimentação de terra ou intervenções urbanísticas causadoras de danos ao meio ambiente, à coletividade ou ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
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Proposição distribuída às comissões |
