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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Turno: Único
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Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo, Cláudio Mannarino, referentes ao Exercício de 2023.
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Proposição distribuída às comissões |
