Identificação Básica

Tipo de Sessão: CJR - Com. Justiça e Redação	Abertura: 14/07/2025 - 18:15	Encerramento: 14/07/2025 - 18:30

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 Processo: 54/2025 Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito Turno: Primeiro	Mensagem do Executivo n.º 013/2025, Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, que altera a Lei Complementar 01 de 15 de março de 2024 e dá outras providências.	Proposição distribuída às comissões