Matéria: Requerimento nº 3 de 2026
Ementa: REQUEIRO, na forma regimental, a apreciação, em caráter de urgência urgentíssima, dos seguintes Processos: Processos n.º 064/2026, n.º 065/2026, n.º 066/2026, n.º 067/2026, n.º 068/2026, n.º 069/2026, n.º 070/2026, n.º 071/2026, n.º 072/2026, n.º 073/2026, n.º 074/2026 e n.º 075/2026.