Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.019, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian-RJ.