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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Regulariza a Tempo e dá outras providências.

Votos
Sim: 2
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações