Matéria: Requerimento nº 4 de 2025
Ementa: REQUEIRO, na forma regimental, a apreciação, em caráter de urgência urgentíssima, do Processo n.º 022/2025, Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, que dispõe sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dá outras providências.