Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Ementa: Altera o caput do artigo 1.º da Resolução 13/2021, inclui parágrafos e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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