Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025
Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei n.º 752, de 29 de março de 2012.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações