Matéria: Requerimento nº 32 de 2024
Ementa: REQUEIRO, na forma regimental, a apreciação, em caráter de urgência urgentíssima, do Processo n.º 073/2024, Projeto de Lei nº 008/2024 de autoria da Mesa Diretora, que revoga a Lei nº 1.249, de 10 de setembro de 2024.