Lei Ordinária nº 198, de 01 de julho de 1997 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 789, de 14 de fevereiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Autoria: Joel da Silva Maia - Prefeito Municipal - Lei Ordinária nº 3, de 12 de janeiro de 1993 (Lei Ordinária nº 3, de 12 de janeiro de 1993)
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Joel da Silva Maia - Prefeito Municipal
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Sim