SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Altera o(a) e Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 70, de 28 de outubro de 1994

Revoga o parágrafo 3º e altera o parágrafo 9º do artigo 55 da Lei nº 070/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos), e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE COM ENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogado o § 3º do artigo 55 da Lei Municipal n9 070, de 28 de outubro de 1994.

Art. 2º.

Fica alterado o § 9º do artigo 55 da Lei Municipal nº 070, de 28 de outubro de 1994, passando a ter a seguinte redação:

Art. 55. ...............................................................

§ 9º Consideram pedidos injustificados os não enquadrados tecnicamente como casos fortuitos ou força maior, e os demais amparados por Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

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Lei Ordinária nº 734, de 30 de setembro de 2011