Resolução nº 60, de 20 de março de 2006
Altera o(a)
Resolução nº 8, de 18 de agosto de 1994
Art. 1º.
O Caput do art. 21 da Resolução nº08, de 18 de agosto de 1994, passa a ter a seguinte redação:
Art. 21.
Imediatamente após a posse os Vereadores se reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 2º.
O art. 21, § 2º, da Resolução nº 08, de 18 de agosto de 1994, modificado pela Resolução nº37, de 04 de Novembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º
A eleição para renovação dos Cargos da Mesa Diretora dar-se-á por votação na nona sessão ordinária da segunda sessão legislativa
Art. 3º.
O art. 21, § 3º, da Resolução nº 08, de 18 de agosto de 1994 passa a ter a seguinte redação:
§ 3º
Os candidatos à eleição que trata o § 2º deste artigo, se reunirão em chapas onde constem, obrigatoriamente, ocupantes para todos os cargos em disputa da Mesa Diretora, mediante autorização por escrito do edil concedida à uma única chapa, observado, sempre que possível, a proporcionalidade partidária.
Art. 4º.
O art. 21, § 4º, da Resolução nº 08, de 18 de agosto de 1994 passa a ter a seguinte redação:
§ 4º
As chapas referidas no parágrafo anterior, para se habilitarem à eleição na forma que trata este artigo, deverão estar inscritas impreterivelmente até às 17:00 hs do dia do pleito na Secretária da Câmara, que as numerará mediante ordem de inscrição.
Art. 5º.
Fica acrescido o § 5º ao art. 21, da Resolução nº 08, de 18 de agosto de 1994 com a seguinte redação:
§ 5º
Mediante chamada do Presidente da Mesa Diretora, cada Vereador eleitor depositará uma única cédula na urna anteriormente lacrada na presença dos representantes das chapas concorrentes.
Art. 6º.
Fica acrescido o § 6º ao art. 21, da Resolução nº 08, de 18 de agosto de 1994 com a seguinte redação:
§ 6º
Terminado o escrutínio o Presidente da Mesa Diretora efetuará a abertura da urna e a contagem dos votos na presença dos representantes das chapas proclamando eleita aquela que obtiver a maioria simples dos votos da edilidade.
Art. 7º.
Fica acrescido o § 7º ao art. 21, da Resolução nº 08, de 18 de agosto de 1994 com a seguinte redação:
§ 7º
A posse dos eleitos se dará em sessão solene no dia 1º de janeiro da terceira sessão legislativa de cada legislatura.
Art. 8º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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