Lei Ordinária nº 890, de 31 de agosto de 2015

§ 1º   A readaptação será efetivada, sempre que possível, em cargo compatível com a aptidão do servidor, observada a habilitação e a carga horária exigida para o novo cargo.

§ 2º   A verificação de que o servidor tornou-se inapto para o exercício do cargo ocupado será realizada pela Junta Médica Municipal, que deverá emitir laudo especificando a limitação do servidor, podendo ser auxiliada por outros profissionais especialistas do Município.

§ 3º   Se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a aposentadoria do servidor nos termos da legislação pertinente.

§ 4º   Constatada a necessidade de readaptação, caberá à Secretaria de Administração apontar o cargo em que julgar pertinente para o exercício em qualquer repartição municipal, observando o interesse do Município, o disposto no caput deste artigo, e as informações contidas no laudo emitido pela Junta Médica. 

§ 5º   Definido o cargo, o servidor em readaptação se submeterá a estágio experimental pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos mesmos moldes que se avalia o estágio probatório, sendo que no presente caso, o resultado insatisfatório resultará em um novo processo de readaptação ou determinação pela aposentadoria

§ 6º   A avaliação do servidor readaptado em estágio experimental será feita por uma comissão composta por 03 (três) servidores designados pelo Prefeito, os quais deveram estar lotados na mesma Secretaria em que o servidor readaptado esteja exercendo suas atribuições. 

§ 7º   Verificada a adaptabilidade do servidor após o período experimental e comprovada sua habilitação, será formalizada sua readaptação por ato da autoridade competente, sendo necessária a existência de vaga, que poderá inclusive ser criada para este fim, caso seja de interesse do Município.

§ 8º   Realizando-se a readaptação em cargo de padrão de vencimento inferior, ficará assegurada ao servidor a remuneração correspondente à do cargo que ocupava anteriormente.