Lei Ordinária nº 1.085, de 22 de dezembro de 2020

Fica instituído, nos termos da presente Lei, para o exercício do ano de 2020, o sistema de amortização do Déficit Atuarial do Município de Comendador Levy Gasparian para com o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian – Levy Prev, conforme o Plano de Amortização instituído pela Lei nº 1.049, de 20 de dezembro de 2019.

O RPPS do servidor público municipal, gerido pelo Levy Prev, passa a possuir um déficit atuarial reconhecido de R$ 42.634.719,84 (quarenta e dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) valor posicionado em 31 de dezembro de 2019, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia, hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.

O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e o Poder Legislativo, a obter equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98; artigo 5º,  inciso II, da Portaria MPS nº 204/08; artigo 8º da Portaria MPS nº 402/08; artigo 18, § 1º, da Portaria MPS nº 403/08; realizará a amortização do déficit técnico atuarial em 34 (trinta e quatro) anos, conforme projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo único, haverá a quitação no exercício anual de 2054.

Para o presente exercício, conforme constante do Anexo Único desta Lei, o Município procederá ao aporte financeiro anual de R$ 992.337,75 (novecentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais, cada uma no valor R$ 80.550,00 (oitenta mil e quinhentos e cinquenta reais).

Com a homologação do Relatório da Avaliação Atuarial do Município, conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 1º, em observância a Emenda a Constituição Federal nº 103/2019, a contribuição patronal do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e do Poder Legislativo, fica fixada em 14% (quatorze por cento).

Para o ano de 2020 o Levy Prev realizará o encontro de contas entre os valores já recebidos e o valor devido pelo Município, suas Autarquias, Fundações e Poder Legislativo diante do previsto no Anexo I desta lei, para efeito de eventuais compensações, observado o fixado na Lei nº 1.066, de 16 de julho de 2020.

Aplica-se, no que couber, ao disposto na presente Lei, todos os dispositivos constantes na Lei nº 1.049, de 20 de dezembro de 2019, que não lhe sejam conflitantes.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.