Lei Ordinária nº 1.090, de 29 de janeiro de 2021

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de
R$ 532.376,37 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1°, no valor de R$ 532.376,37 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta eseis reais e trinta e sete centavos), são referentes ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020, de acordo com o art. 43, § 10, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme Anexo I — Cálculo do Superávit Financeiro — Exercício Findo de 2020. 

O referido programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade Orçamentária — Fundo Municipal de Saúde de Com.Levy Gasparian. enquadrandose nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado no art. 1º. 

Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64. 

O presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.