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Resolução nº 36, de 06 de junho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

36

2002

6 de Junho de 2002

Dispõe sobre a alteração do horário das reuniões da Câmara e dá outras providências.

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Altera o(a)  Resolução nº 8, de 18 de agosto de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a alteração do horário das reuniões da Câmara Municipal e dá outras providências.
    Art. 1º. 
    O Art. 146, do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a conter o seguinte parágrafo:
      § 5º   As sessões ordinárias poderão, em caráter provisório, serem realizadas em horários diferentes ao que dispõe o "caput" do presente artigo, desde que aprovado pelo Plenário e referendado por Ato do Presidente da Mesa Diretora.
      Art. 2º. 
      Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ao disposições em contrário.

        Silvio Frederico Freitas
        Presidente
          ________________________________________________________________________________________________________________________
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