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Lei Ordinária nº 1.310, de 16 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1310

2026

16 de Março de 2026

Acrescenta as letras P, Q, R, S, T, U e V na Tabela de Vencimentos em Reais (R$) dos cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal constante do Anexo I, letra B, da Lei Municipal nº 752, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.

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Acrescenta as letras P, Q, R, S, T, U e V na Tabela de Vencimentos em Reais (R$) dos cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal constante do Anexo I, letra B, da Lei Municipal nº 752, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.

    O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Ficam acrescentadas as letras P. Q, R, S, T, U e V na Tabela de Vencimentos em Reais (R$) dos cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal,
      constante do Anexo I, letra B, da Lei Municipal n° 752, de 29 de março de 2012.

        Art. 2º. 

        As novas referências previstas no artigo anterior passam a integrar progressão funcional da carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal, conforme valores definidos em Anexo próprio.

          Art. 3º. 

          A inclusão das referências de vencimentos previstas nesta Lei tem por objetivo ampliar a evolução funcional na carreira dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.

            Art. 4º. 

            O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.

              Art. 5º. 

              As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

                Art. 6º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Cláudio Mannarino
                  Prefeito


                  Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

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                  O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
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                    B. Tabela de Vencimentos em reais (R$) dos Cargos de Provimento Efetivo:


                    N

                    I

                    V

                    E

                    L

                    		PADRÃO
                    IA
                    1.287,93                    		B
                    1.333,01                    		C
                    1.379,67                    		D
                    1.427,96                    		E
                    1.477,94                    		F
                    1.529,67                    		G
                    1.583,21                    		H
                    1.638,62
                    I
                    1.695,97                    		J
                    1.755,33
                    K
                    1.816,77
                    L
                    1.880.36                    		M
                    1.946.17                    		N
                    2.014.29                    		O
                    2.084,79
                    P
                    2.157,76
                    Q
                    2.233.28                    		R
                    2.311.44                    		S
                    2.392.34                    		T
                    2.476,07                    		U
                    2.562,73                    		V
                    2.652,43                    		  
                    IIA
                    1.380.09                    		B
                    1.428,39                    		C
                    1.478,37                    		D
                    1.530,11                    		E
                    1.583,66                    		F
                    1.639,09                    		G
                    1.696,46                    		H
                    1.755,84
                    I
                    1.817,29
                    ل
                    1.880,90                    		K
                    1.946,73                    		L
                    2.014,87                    		M
                    2.085,39                    		N
                    2.158.38                    		O
                    2.233.92                    		P
                    2.312.11
                    Q
                    2.393.03                    		R
                    2.476,79                    		S
                    2.563.48                    		T
                    2.653.20                    		U 
                    2.746.06                    		 V
                    2.842.17                    		  
                    IIIA
                    1.590,40                    		B
                    1.646,06                    		C
                    1.703,67                    		D
                    1.763,30                    		E
                    1.825.02                    		F
                    1.888,90                    		G
                    1.955,01                    		H
                    2.023,44
                    I
                    2.094,26                    		J
                    2.167,56                    		K
                    2.243,42                    		L
                    2.321,94                    		M
                    2.403,21                    		N
                    2.487,32                    		Ο
                    2.574,38                    		P
                    2.664,48
                    Q
                    2.757,74                    		R
                    2,854,26                    		S
                    2.954,16                    		T
                    3.057,56                    		U
                    3.164.57                    		V
                    3.275,33                    		  
                    IVA 
                    1.725,12                    		 B
                    1.785,50                    		C
                    1.847,99                    		D
                    1.912,67                    		E
                    1.979,61                    		F
                    2.048,90                    		G
                    2.120,61                    		H
                    2.194,83
                    I
                    2.271,65                    		ل
                    2.351.16                    		K
                    2.433.45                    		L
                    2.518,62                    		M
                    2.606,77                    		N
                    2.698.01                    		이
                    2.792.44                    		P
                    2.890,18
                    0
                    2.991,34                    		R
                    3.096,04                    		S
                    3.204,40                    		T
                    3.316,55                    		U
                    3.432,63                    		V
                    3.552,77                    		  
                    VA
                    2.122,13                    		B
                    2.196,40                    		C
                    2.273,27                    		D
                    2.352.83                    		E
                    2.435.18                    		F
                    2.520,41                    		G
                    2.608,62                    		H
                    2.699,92
                    I
                    2.794,42                    		J
                    2.892,22                    		K
                    2.993,45                    		L
                    3.098,22                    		M
                    3.206,66                    		N
                    3.318,89                    		O
                    3.435,05                    		P
                    3.555,28
                    Q 
                    3.679,71                    		R
                    3.808,50                    		S
                    3.941,80                    		T
                    4.079.76                    		U
                    4.222,55                    		V
                    4.370,34                    		  
                    VIA
                    3.700,00                    		B
                    3.829,50                    		C
                    3963,53                    		D
                    4.102,25                    		E
                    4.245.83                    		F
                    4.394.43                    		G
                    4.548.24                    		H
                    4.707,43
                    I
                    4.872,19                    		J
                    5.042,72                    		K
                    5.219,22                    		L
                    5.401,89                    		M
                    5.590,96                    		N
                    5.786,64                    		Ο
                    5.989.17

                    P


                    6.198,79

                    Q
                    6.415,75                    		R 
                    6.640,30                    		S
                    6.872,71                    		T
                    7.113,25                    		U
                    7.362.21                    		V
                    7.619.89                    		  
                    VIIA
                    4.077,72                    		B
                    4.220.44                    		C
                    4.368,16                    		D
                    4.521,05                    		E
                    4.679,29                    		F
                    4.843,07                    		G
                    5.012,58                    		H
                    5.188,02
                    I
                    5.369.60                    		J
                    5.557.54                    		K
                    5.752.05                    		L
                    5.953,37                    		M
                    6.161.74                    		N
                    6.377,40                    		O
                    6.600,61                    		P
                    6.831,63
                    Q
                    7.070,74                    		R
                    7.318,22                    		S
                    7.574,36                    		T
                    7.839,46                    		U
                    8.113,84                    		V
                    8.397,82                    		  
                    Obs.: O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.
                      ________________________________________________________________________________________________________________________
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