Decreto Legislativo nº 539, de 24 de agosto de 2020
Art. 1º.
Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo nº 514 de 28 de malo de 2020. o qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção do Coronavírus - Covid-19, passando a ter vigêncla até o dia 30 de setembro de 2020.
Art. 2º.
O prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido ou prorrogado mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o retrocesso ou evoluçãc da pandemia decorrente do Covid-19.
Art. 3º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos
Presidente
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| Atenção |
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