SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Altera o(a) Resolução nº 88, de 29 de março de 2012

Altera os incisos do art. 19 da Resolução 88, de 29 de março de 2012,

Art. 1º.

Passam a ter a seguinte redação os incisos do artigo 19, da Resolução 88, de 29 de março de 2012:

I – 15% (quinze por cento) por conclusão de qualquer curso do ensino médio, além do definido para o seu cargo;

II – 30% (trinta por cento) por conclusão de qualquer curso de graduação superior, além do definido para o seu cargo;

III – 45% (quarenta e cinco por cento) para detentor de título de especialização, em nível de pós-graduação (lato sensu), com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;

IV – 60% (sessenta por cento) para detentor de mestrado;

V – 75% (setenta e cinco por cento) para detentor de doutorado.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2017, depois de sua publicação.

Sérgio Nepomuceno de Souza

Presidente

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Resolução nº 100, de 21 de dezembro de 2016