Lei Ordinária nº 1.145, de 11 de maio de 2022

O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:

Na gestão dos benefícios de que trata o §1° deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto A sociedade seguradora, desde que tenha custeio especifico. 

O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 

As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores As contribuições normais dos participantes. 

O Município de Comendador Levy Gasparian-RJ será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.

O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 

Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. 

Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. 

O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração. 

É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de ComendadorLevyGasparian-RJ, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias, epossua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.

Na hipótese da manifestação de que trata o §1° deste artigo ocorrer dentro do prazo de noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta diasepos o pedido de anulação, atualizadas nos termos do regulamento. 

A anulação da inscrição prevista no §1° deste artigo e a restituição prevista no §2° deste artigo não constituem resgate. 

No caso de anulação da inscrição prevista no §1° deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora
no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 

Para efeitos desta Lei, considera-se remuneração: 

Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsidio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: 

É vedada inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remunerat6rias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2° do citado artigo; 

A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. 

Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios 

A contribuição do patrocinadorseraparitária a do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta Lei. 

Observadas as condições previstas no §1° deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento). 

Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 

Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador dever realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsidio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.

Sem prejuízo as demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas atualização monetária e consectarios de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. 

O Processo de Seleção Pública será conduzido por uma Comissão Mista de Seleção composta pelo Diretor Presidente do LEVY PREV, Diretor de Benefícios do Instituto, pelo Secretário Municipal Responsável pelas Compras e Licitações da Prefeitura de ComendadorLevyGasparian-RJ e mais um membro da secretaria indicado por ele, por um servidor efetivo ou comissionado indicados respectivamente pelo Executivo Municipal e um servidor indicado pela Câmara Municipal, com graduação em Administração e/ou Economia com conhecimento necessário a analisar tecnicamente as propostas. 

A presidência da Comissão Mista de Seleção será presidida pelo Diretor Presidente do LEVY PREV. 

A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado. 

Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.

O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as competências descritas no §1° deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos participantes. 

O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador,
cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. 

Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de Comendador Levy Gasparian-RJ na forma do caput.