Lei Complementar nº 1, de 10 de janeiro de 2022
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Alimentação como verba indenizatória, destinado às despesas com refeição e alimentação a todos os servidores públicos ativos, assim compreendidos os efetivos, comissionados e contratados, que integram a estrutura administrativa do Município.
O Auxílio Alimentação será concedido mensalmente, preferencialmente através de cartão alimentação.
O Auxílio Alimentação possui caráter indenizatório, não se incorpora a remuneração, salário ou subsídios, vedada a sua incidência a quaisquer outras
vantagens de ordem pecuniária.
O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do referido benefício.
Fica vedado o pagamento de Auxílio Alimentação ao servidor que se encontre afastado do cargo pelos seguintes motivos:
Para gozo das licenças constantes do artigo 84 da Lei Municipal nº 070/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);
Posto à disposição ou cedido a outro Órgão Público de qualquer âmbito;
Para exercício de mandato eletivo;
Para gozo de licença especial, na forma do artigo 1º da Lei Municipal nº. 196/1997.
será Para gozo de férias e, quando este alcançar dois períodos distintos, concedido o Auxílio Alimentação de forma proporcional aos dias trabalhados
em cada competência.
O servidor que faltar injustificadamente não fará jus recebimento do Auxílio Alimentação do mês.
Os servidores que acumularem cargos, empregos ou funções públicas, na forma da Constituição Federal, farão jus à percepção de um único benefício.
O servidor que não estiver em atividade sofrerá desconto proporcional aos dias não trabalhados no mês, independente da modalidade ausência.
O Auxílio Alimentação não será computado para efeito do cálculo do 13° (décimo terceiro) salário.
O Auxílio Alimentação não interferirá no pagamento de diárias na forma já regulamentada no âmbito do Município.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações orçamentárias indispensáveis à execução desta.
O benefício autorizado por esta Lei será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo, não podendo a soma das parcelas, no ano, ter valor inferior a um salário mínimo nacional.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.032, de 08 de outubro
de 2019.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
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