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Resolução nº 94, de 02 de maio de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

94

2013

2 de Maio de 2013

Fixa data de pagamento de vencimentos e subsídios e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 114, de 09 de fevereiro de 2023
Vigência a partir de 9 de Fevereiro de 2023.
Dada por Resolução nº 114, de 09 de fevereiro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa data de pagamento de vencimentos e subsídios e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
      Art. 1º. 
      Fixa o dia 20 de cada mês como data limite para o pagamento de subsídios e vencimentos dos agentes públicos da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian. 
        § 1º 
        No mês de janeiro de cada ano o pagamento será efetuado no último dia útil. 
          § 2º 
          O pagamento será efetuado no primeiro dia útil após o dia 20 quando esse cair em feriado, sábado ou domingo. 
            § 3º 

            O pagamento de subsídios e vencimentos dos agentes públicos, quando da situação constante do parágrafo anterior, poderá ser antecipado para o último dia útil anterior a ocorrência do feriado por Portaria do Presidente da Mesa Diretora.

            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 114, de 09 de fevereiro de 2023.
              Art. 2º. 
              Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                Sérgio Nepomuceno de Souza
                Presidente
                  ________________________________________________________________________________________________________________________
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