Decreto Legislativo nº 694, de 03 de junho de 2025
Art. 1º.
Fica concedido, na forma que dispde a Resolução n°074, de 11 de maio de 2019,0 titulo de "Mérito Legislativo" ao Senhor Luiz Paulo Custódio de Sant'Ana.
Art. 2º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sérgio Nepomuceno de Souza
Presidente
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
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| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
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Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
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