Decreto Legislativo nº 642, de 06 de junho de 2024
Art. 1º.
Fica concedido, na forma que dispõe a Resolução nº 074 de 11 de maio de 2009, o título de “Mérito Legislativo” a Sra. Mônica Isabel da Cunha Dias.
Art. 2º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
José Fernando Cheffer
Presidente
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
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| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
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