SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Cria o Programa Municipal Casa do Trabalhador no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Cria o programa municipal Casa do Trabalhador no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ.

Art. 2º.

São objetivos deste Programa:

I –

Implementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda;

II –

Desenvolver ações de apoio ao trabalhador, especialmente no que se refere â intermediação de mão de obra e qualificação profissional, geração de renda e seguro-desemprego;

III –

Contribuir para a inserção, a reinsergão e a manutenção de trabalhadores no mercado de trabalho;

IV –

Estimular a formação e a qualificação dos trabalhadores.

Art. 3º.

Para fins de cumprimento do Programa poderão ser criados espaços denominados Casa do Trabalhador, onde serão oferecidos os seguintes serviços:

I –

Seguro-desemprego;

II –

Balcão de empregos;

III –

Intermediação de mão de obra;

IV –

Qualificação social e profissional;

V –

Formação e orientação profissional;

VI –

Orientações sobre empreendedorismo;

VII –

Atendimento ao jovem trabalhador;

VIII –

Atendimento à mulher trabalhadora;

IX –

Quaisquer outros serviços que contribuam para o atendimento da finalidade do Programa.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénios e parceriascorn instituições públicas e privadas para fins de cumprimento dos objetivos deste programa.

Art. 5º.

O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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Lei Ordinária nº 1.137, de 18 de janeiro de 2022