Lei Ordinária nº 1.201, de 04 de maio de 2023
Art. 1º.
Fica concedido o reajuste de 5,93% (cinco virgula noventa e três porcento) ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Município de Comendador Levy Gasparian, conforme variação do INPC /IBGE acumulada no exercício de 2022, inclusive para os Cargos de Provimento em Comissão, com fundamento no artigo 14, §2° da Lei n° 1.166, de 11 de novembro de 2022.
Art. 2º.
A fonte pagadora deveia fazer o a:redondamento para mais em caso de centavos.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de maio de 2023.
Cláudio Mannarino
Prefeito
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
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Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
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