Decreto Legislativo nº 618, de 15 de junho de 2023
Art. 1º.
Fica concedido, na forma que dispõe a Resolução n°074 de 11 de maio de 2009, o titulo de "Mérito Legislativo" ao Sr. Carlos Renan Leal de Mattos.
Art. 2º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
José Fernando Cheffer
Presidente
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
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| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
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