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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 96, de 07 de abril de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

96

2014

7 de Abril de 2014

Altera o Parágrafo 2º do Art. 21, da Resolução nº 08/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Altera o(a)  Resolução nº 8, de 18 de agosto de 1994
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Altera o Parágrafo 2º do Art. 21, da Resolução nº 08/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
    A CÃMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
      Art. 1º. 
      O Parágrafo 2º  do Art. 21, da Resolução nº 08/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, passa a ter a seguinte redação:
           
                   "Art. 21 - ....."
                        "§ 1º ...."
        § 2º   A eleição para renovação dos Cargos da Mesa Diretora realizar-se-á, obrigatoriamente, na quarta sessão ordinária do mês de abril do segundo ano do primeiro período legislativo, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro subsequente.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


          Sérgio Nepomuceno de Souza
          Presidente
            ________________________________________________________________________________________________________________________
            Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
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