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Lei Ordinária nº 1.052, de 12 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1052

2020

12 de Fevereiro de 2020

Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 436.000,00 (Quatrocentos e trinta e seis mil reais).

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Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 436.000,00 (Quatrocentos e trinta e seis mil reais).

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a inclusão de ação, elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:

        UNIDADE GESTORA: OBRAS 
        PROGRAMAMORAR FELIZ 
        AÇÃO (PROJ /ATIV)REVITALIZAÇÃO VIAS URBANAS 
        FONTE D/ RECURSOS ORDINÁRIO 
        ELEM. DE DESPESA44905100- OBRAS E INSTALAÇÕES15.000.00
         
        UNIDADE GESTORA:OBRAS 
        PROGRAMAMORAR FELIZ 
        AÇÃO (PROJ /ATIV)REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CREAS 
        FONTE D/ RECURSOSORDINÁRIO 
        ELEM. DE DESPESA44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES3.000,00
         
        UNIDADE GESTORA:OBRAS 
        PROGRAMAMORAR FELIZ 
        AÇÃO (PROJ/ATIV)REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CRAS 
        FONTE D/RECURSOSORDINÁRIO 
        ELEM. DE DESPESA44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES13.000.00
         
        UNIDADE GESTORA:OBRAS 
        PROGRAMAMORAR FELIZ 
        AÇÃO (PROJ/ATIV)CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS 
        FONTE D/ RECURSOSTRANSFERÊNCIA UNIÃO BÔNUS CONTRATO PARTILHA386.000.00
        FONTE D/ RECURSOSORDINÁRIO19.000.00
        ELEM. DE DESPESA44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES405.000.00
         TOTAL436.000,00
          Art. 2º. 

          Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:

            UNIDADE GESTORA:OBRAS 
            PROGRAMAMORAR FELIZ 
            AÇÃO (PROJ/ATIV)CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 
            FONTE D/RECURSOSCONVÊNIOS 
            ELEM. DE DESPESA44905100-OBRAS E INSTALAÇÃO436.000,00
             TOTAL436.000.00
              Art. 3º. 

              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Valter Luiz lavinas Vasconcelos
                Prefeito


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                Atenção
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