Lei Ordinária nº 1.045, de 03 de dezembro de 2019
Fica criado no âmbito do Quadro Permanente de Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian – Levy Prev, instituído pela Lei nº 996 de 22/10/2018, o cargo em comissão de Assessor Especial Previdenciário.
O cargo criado pelo caput do artigo anterior, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente do Levy Prev, terá seus vencimentos correspondente à categoria CDA – 3 do Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian.
O Anexo l desta Lei apresenta a tabela do cargo, sua lotação, vaga aberta e valor da remuneração; o ANEXO ll apresenta os requisitos e, o Anexo III as características do cargo e suas atribuições.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias daquela autarquia previdenciária municipal.
Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
01 – Assessorar a Diretoria Executiva no preparo e encaminhamentos de dados previdenciários, fiscais, financeiros e de investimentos para os sistemas da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas do Estado, fazendo zelar pelo cumprimento de prazos, veracidade de dados e de documentações a serem encaminhadas;
02 – Assessorar e acompanhar o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro e Contábil no exame de matérias pertinentes a suas atribuições legais e de relacionamento com as demais áreas de governança do Levy Prev, e,
03 – Prestar assessoramento, quando solicitado, a todos os demais órgãos de governança do Instituto, no âmbito de suas atribuições funcionais.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian