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Lei Ordinária nº 1.027, de 29 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1027

2019

29 de Agosto de 2019

Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

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Autoriza a Abertura De Crédito Adicional
Especial por anulação no orçamento vigente
no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e
quarenta mil reais).

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a inclusão de ação, elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:

        UNIDADE GESTORA:SECRETARIA DE OBRA 
        PROGRAMAMORAR FELIZ
        AÇÃO (PROJ / ATIV) REVITALIZAÇÃO DE VIA URBANA
        FONTE D/
        RECURSOS        		ORDINÁRIO
        ELEM. DE
        DESPESA        		44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES40.000,00
        UNIDADE
        GESTORA:        		SECRETARIA DE OBRAS 
        PROGRAMAMORAR FELIZ
        AÇÃO (PROJ / ATIV) CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
        FONTE D/
        RECURSOS        		ORDINÁRIO
        ELEM. DE
        DESPESA        		44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES500.000,00
        TOTAL 540.000,00
          Art. 2º. 

          Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:

            UNIDADE
            GESTORA            		SECRETARIA DE OBRAS 
            PROGRAMAGESTÃO AMBIENTAL - LEVY+VERDE
            AÇÃO (PROJ / ATIV)REF.CONSTR. DE REDE ÁGUAS PLUVIAIS -
            VINCULADO
            FONTE D/
            RECURSOS            		CONVÊNIOS
            ELEM. DE
            DESPESA            		44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES540.000,00
            TOTAL540.000,00
              Art. 3º. 

              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO
                Prefeito


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