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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 977, de 23 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

977

2018

23 de Março de 2018

Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

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Autoriza a Abertura De Crédito Adicional
Especial por anulação no orçamento vigente
no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
cinquenta mil reais).

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:

        UNIDADE GESTORA: ESPORTE E LAZER 
        PROGRAMA ESPORTE E LAZER PARA MELHOR VIVER
        AÇÃO (PROJ / ATIV) PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
        FONTE D/ RECURSOS CONVÊNIO
        ELEM. DE DESPESA 31901100 – VENC. E VANTAGENS FIXAS50.000,00
         33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
        33903600 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. FÍSICA50.000,00
        33903900 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA50.000,00
         SUBTOTAL250.000,00
          Art. 2º. 

          Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:

            UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE OBRAS 
            PROGRAMA MORAR FELIZ
            AÇÃO (PROJ/ATIV) REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE
            FONTE D/ RECURSOS ORDINÁRIO
            ELEM. DE DESPESA 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES250.000,00
             SUBTOTAL250.000,00
              Art. 3º. 

              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO
                Prefeito


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