Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 02/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2025
Unidade Local
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Unidade Destino
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/06/2025
Data Fim Prazo
02/06/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação