Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026 | Norma promulgada | 18/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Data Encaminhamento
18/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação