Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 17/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Data Encaminhamento
17/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação