Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 10/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Data Encaminhamento
10/06/2026
Data Fim Prazo
10/06/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação