Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
06/05/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação