Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 04/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
06/05/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação