Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
18/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação