Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/03/2026

Unidade Local

CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

04/03/2026

Data Fim Prazo

04/03/2026

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação