Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação