Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 02/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
23/02/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação