Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 02/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
02/02/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação