Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 - 13/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026
Data Designação
13/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Loso
Motivo Fim Relatoria