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PLOL 2/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir normas rigorosas de responsabilização de empreendedores, loteadores e executores de obras que realizem movimentação de terra ou intervenções urbanísticas causadoras de danos ao meio ambiente, à coletividade ou ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Processo: 7 / 2026
Autor:
Léo Retto
Relatorias:
Thiago Boy (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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Léa da Império (CPOSPES - Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde)
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Tiago Maia (CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação)
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Processo Legislativo Finalizado e Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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