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PDL 0/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Parecer prévio TCE _RJ
Apresentação: 6 de Março de 2023
Processo: 18 / 2023
Autor:
Mesa Diretora Biênio 2023/2024 - Mesa Diretora
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 602, de 06 de março de 2023
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