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PLOE 1/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Altera o inciso III do artigo 1º da lei nº 804,de 06 de junho de 2013,e da outras providências.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2023
Processo: 001 / 2023
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.182, de 18 de janeiro de 2023
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